1. Relatório:

O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 028/2020 à Câmara Municipal, objetivando autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.061.418,19 (três milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e dezenove centavos) no orçamento corrente. O projeto foi remetido a esta Procuradoria, para parecer jurídico, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno.

2. MÉRITO:

Primeiramente, no que diz respeito à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 165, III, ser do Poder Executivo a competência para iniciar projetos de lei sobre orçamentos anuais. Tal normativa foi devidamente respeitada no caso, por ter sido o projeto apresentado pelo Poder Executivo Municipal.

No que diz respeito à matéria de fundo, a Lei Federal nº 4.320/64, no seu Título V, disciplina a abertura de créditos adicionais. Segundo o artigo 40, créditos adicionais são “as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” Conforme estipula o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, eles podem ser classificados em três modalidades:

• suplementares, que são destinados a reforço de dotação orçamentária;
• especiais, que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
• extraordinários, que são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (artigo 41).

Na proposição em análise, pretende-se autorização legislativa para a abertura de crédito adicional de modalidade especial. No que diz respeito a tal modalidade, o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64 prevê que “Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.” Tal exigência foi devidamente respeitada, porquanto o pedido foi apresentado na forma de projeto de lei.

Da mesma forma, o art. 167, V, da Constituição Federal (norma reproduzida pelo artigo 109 da Lei Orgânica Municipal) exige a autorização legislativa para abertura de crédito especial ou suplementar na lei orçamentária. Dessa forma, está correta a submissão da matéria ao crivo do Poder Legislativo.

                                        Art. 167. São vedados:

(...)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Além disso, faz-se necessária para a abertura de créditos especiais a existência de recursos disponíveis para processar a despesa, devendo ser apresentada exposição justificada, na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Esses recursos podem ser: a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; b) os provenientes de excesso de arrecadação – art. 2º do PL nº 028/2020; c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; d) o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Tal exigência de indicação dos recursos disponíveis deve ser devidamente demonstrada nesse caso pela compensação que será feita com o produto do excesso de arrecadação de receitas vinculadas, conforme indicado no Projeto de Lei nº 028/2020, (artigo 2º da proposição), carecendo, todavia, que seja comprovada pelo Poder Executivo Municipal a existência de excesso de arrecadação por recurso vinculado, nos termos do art. 12 da LRF, já que a Lei Federal nº 4.320/1964 não prevê a indicação de recursos proveniente de “Aporte Financeiro”.

Sendo assim, recomenda-se que seja comprovada a existência de excesso de arrecadação por recurso vinculado, nos termos do art. 12 da LRF, encaminhando-se o demonstrativo de excesso de arrecadação por fonte de recursos.

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 028/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.

É o parecer.

Guaíba, 18 de maio de 2020.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS

Procurador-Geral

OAB/RS nº 107.136