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"Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 032/2020
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposta à autora para correção, a fim de que sejam realizados os acréscimos e modificações pretendidos na Lei Municipal nº 3.762/19, que já trata de dever semelhante, observando-se a técnica legislativa e a não inclusão do conteúdo dos arts. 5º e 6º do PL 032/2020.
Guaíba, 15 de maio de 2020.
José Campeão Vargas
Presidente da Câmara de Guaíba
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 15/05/2020 ás 17:19:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 15cff27600757439465b3964d557c4b4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80107. |
