Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve requer que o Executivo Municipal através de sua Secretaria informe o que segue. Desde dezembro do ano passado, corre o mundo uma forma bastante contagiosa de coronavírus, responsável pela doença covid-19. O vírus infectou pessoas em todos os continentes e, infelizmente, chegou a nossa Guaíba. Os últimos levantamentos apontam 22 casos confirmados, devido à pequena quantidade de testes, acredita-se que estes números possam ser mais elevados. Com isso, questionamos:

Chama a atenção, a ausência de transparência, ausência de microdados, e detalhamento dos casos no Município. Só temos um “card” divulgado nas redes sociais da prefeitura, de forma superficial.

1- Quais as faixa-etárias mais atingidas? Dos contaminados, quantos tinham doenças pré-existentes? De que Regiões da cidade são essas pessoas?

2 - Temos, em Guaíba, uma planilha de ocupação de leitos? Como se dá esse controle?

3 - Quantos testes temos disponíveis no Município e quantos já foram aplicados na cidade? Qual o procedimento dos mesmos?

4 - Qual o procedimento quanto os leitos de Guaíba estiveram lotados? Atualmente, qual o nível de ocupação?

5 - Qual o número total de doações recebidas da iniciativa privada? Como está sendo feito este controle e distribuição? Existe um mapeamento por bairros e o número de pessoas beneficiadas?

6 - Em relação às emendas impositivas que foram realocadas, os recursos já estão sendo utilizados? Como e onde?

Justificativa:

Em tempos de pandemia, algumas situações atípicas podem ocorrer dentro de um planejamento. Entretanto, o que se percebe dentro do Executivo, é uma total falta de gestão e transparência, sendo necessário os questionamentos acima, para que possamos, juntos, enviar novas ideias propositivas para conseguirmos superar essa crise.

Lembrando, ainda, que o presente Requerimento está calcado no Artigo 31 da Constituição Federal que prevê: 

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Esta bancada tem como premissa o fiel cumprimento das leis, principalmente, no que tange a Lei Orgânica Municipal que é "força motriz" do regramento do qual rege o município de Guaíba, como objetivo de transparência nas ações dos representantes do povo escolhidos de forma democraticamente.

Não obstante, é fundamental a transparência no que se refere  como elemento de proteção do erário público e acesso à informação conforme Lei Federal 12.527/11, que prevê o acesso total à informação.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do Executivo na resposta do mesmo.