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"Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos de como higienizar as mãos em bares, restaurantes e similares do Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 13 de Maio de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 13/05/2020 ás 16:57:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 86aef67d708a5c3759ab1efe5d7a93b5.
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