Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela adequação da proposição do ponto de vista das normas orçamentárias e financeiras, especificamente quanto ao que estabelece o art. 167, V, da Constituição Federal e o TÍTULO V da Lei 4.320/1964 (art. 40 e seguintes), a qual Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Além do mais, a matéria é importante, visto que possibilitará a aquisição de ônibus rural escolar para o transporte escolar diário de estudantes, sendo assim, opinamos pela apreciação e votação do Projeto 020/2020 em Plenário.

Sala das Comissões, 22 de Abril de 2020.