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"Acrescenta vagas de Fiscal Sanitário no quadro permanente de cargos, previsto no art. 14 da Lei Municipal n.º 1.116/93, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2020.
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