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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 05 (cinco) Fiscais Sanitários, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 17/04/2020 ás 21:06:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 418639e071168fa0d61eb6e3d47e5646.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 79932. |
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