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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 05 (cinco) Fiscais Sanitários, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 17/04/2020 ás 18:06:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 59d128107b4e35ce2b3cd900fd022314.
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