Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, propondo a seguinte EMENDA:

EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o caput do artigo 3º do PL nº 024/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Município deverá publicar mensalmente, inclusive no site oficial, relatórios contendo os valores, alimentos, equipamentos e insumos recebidos na forma de doação prevista nesta Lei. 

Sala das Comissões, 07 de Abril de 2020.