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"Autoriza o Município de Guaíba a receber doações com o objetivo de auxílio às medidas de combate a pandemia gerada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 07 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 07/04/2020 ás 21:53:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6524452959b4944e35615f2d4769c93c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 79864. |
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