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"Altera a redação § 1.º do artigo 1-A da Lei Municipal n.º 3.863/2020" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 07 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 07/04/2020 ás 18:46:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7300155c6c64e39f29613cb861445021.
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