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"Altera a Lei Municipal n.º 3.863/2020, que "Dispõe sobre a concessão de 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2020"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, consticionalidade e legalidade, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 31 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 31/03/2020 ás 21:47:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7130d17502dabb99b04eb770a5243469.
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