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"Revoga a Lei n.º 3877, de 19 de março de 2020, que "Dispõe sobre o índice de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Guaíba"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 31 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 31/03/2020 ás 18:39:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fdb8185444f08d3470127a54cedb6b49.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 79790. |
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