Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 028/2020
PROPONENTE : Mesa Diretora
     

"Revoga a Lei n.º 3877, de 19 de março de 2020, que "Dispõe sobre o índice de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Guaíba""

DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 028/2020 – MESA DIRETORA CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 30 de março de 2020. FLORINDO MOTORISTA (PP) Vice-Presidente


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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 30/03/2020 ás 16:28:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5329c62d17d35c06632b43c27d93f7cc.
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