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"Concede Vale Supermercado aos Servidores Municipais, exceto aos servidores do Magistério, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto de reajuste do vale, na linha do que decidiram os servidores em assembleia online. Sala das Comissões, 24 de Março de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 24/03/2020 ás 18:17:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcce207b8831267baf5c9ca342d39ed0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 79703. |
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