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"Concede Vale Supermercado aos Servidores Municipais, exceto aos servidores do Magistério, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo havido aprovação da matéria em assembleia dos servidores envolvidos. Sala das Comissões, 24 de Março de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 24/03/2020 ás 21:16:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 34c52389f56d4fe1e107cdb60cb128e9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 79702. |
