Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 016/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Concede Vale Supermercado aos Servidores Municipais, exceto aos servidores do Magistério, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo havido aprovação da matéria em assembleia dos servidores envolvidos.

Sala das Comissões, 24 de Março de 2020.

Ver. Florindo Motorista (PSD)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. Manoel Eletricista (CDD)
Suplente



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