Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Com o Decreto Municipal n.º 037/2020, que determinou o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e serviços no Município de Guaíba, exceto os serviços privados considerados essenciais. Eu como presidente da comissão de finanças e orçamentos trago essas sugestões ao executivo para minimizar os efeitos no comercio e nos prestadores de serviço do nosso município;

-Mudar o vencimento do IPTU 2019, de 31 março para 10 de outubro.

-Isenção do IPTU 2020 para todos os comércios que fecharam seus estabelecimentos pelo decreto 37/2020.

-Desconto de 50% do ISSQN - para os meses de julho / Agosto / setembro / Outubro / Novembro 2020.

Qual a possibilidade dessas medidas serem adotadas?

Justificativa:

 No âmbito federal, o governo solicitou ao Congresso que aprovasse "estado de calamidade pública" no país, medida que permitirá maior liberdade na gestão do orçamento para enfrentar a pandemia. A medida foi aprovada nessa sexta-feira dia 20.Outras medidas com foco na parcela mais vulnerável são as antecipações dos pagamentos do 13º salário de aposentados e pensionistas, que colocará R$ 46 bilhões nas mãos dos beneficiários do INSS. Metade do valor será paga em abril e a outra em maio. O governo também anunciou um voucher de R$ 200 para trabalhadores informais por três meses. Todas essas medidas do governo federal são muito importantes, mas também é preciso pensar em ações dentro dos estados e nos municípios