Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Concede Vale Supermercado aos servidores do quadro do Magistério Municipal e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 17 de Março de 2020.
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