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"Regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e havendo impacto orçamentário, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 17 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 17/03/2020 ás 22:06:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bfdedfac0d39371b280c633971888c6d.
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