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"Dispõe sobre o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e havendo impácto orçamentário, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 17 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 17/03/2020 ás 19:04:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d04f6aceb51b7d9c29e1a3e422f8f4c9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 79535. |
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