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Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as): Em observância ao Ofício Circular nº 40/2019 DFC do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, de que os projetos de lei que abordem da revisão anual de subsídios de agentes políticos não sejam abordados nas mesmas normas que tratem de vencimentos de servidores, a Mesa Diretora propõe o presente Projeto de Lei a fim de conceder aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal a revisão anual de subsídios, tendo como parâmetro o mesmo índice utilizado pelo Poder Executivo Municipal (IPCA), nos termos da lei. A proposição vem ainda no sentido de garantir a isonomia da reposição aos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 17 de Março de 2020. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/03/2020 ás 11:09:57.
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