DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 023/2020 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição à autora com base no parecer jurídico constante dos autos, por violação ao art. 2º da CF/88, art. 5º da CE/RS e arts. 52, VI, e 119, II, da LOM, cabendo recurso ao Plenário. Guaíba, 16 de março de 2020. Ver. José Campeão Vargas Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

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