Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue:

Com relação as 700 unidades habitacionais do  condomínio do Programa Minha Casa Minha Vida Bom Fim I, II e III solicitamos a seguintes informações:

01) Com relação ao termo de colaboração firmado entre o município e a Cooperativa Paulo Couto firmado em dezembro de 2014, quando a previsão de  início era para o primeiro trimestre de 2015 e com prazo de 18 meses para a conclusão, que providências o Executivo Municipal tomou ou tomará com relação ao caso?

02) Se as obras das unidades habitacionais foram realmente canceladas, quem vai devolver aos 700 selecionados  a taxa mensal que pagavam para a Cooperativa Paulo Couto?  

Justificativa:

Muitos foram os discursos e promessas em 2015 sobre a construção de  700 unidades de moradias populares na nova etapa do programa Minha Casa Minha Vida, até aí nada de novo. A questão é que já se passaram 05 anos e não se vê falar da Cooperativa Paulo Couto e muito menos o inicio das obras.

O cadastramento das famílias foi realizado na Prefeitura Municipal de Guaíba, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e respeitando a Portaria Ministerial 610/2011. Mas muitos dos selecionados para aquisição da tão sonhada casa própria achavam que não iria passar de sonho depois de passarem por rigoroso processo de averiguação.

Infelizmente tinham razão, estas famílias consideradas por muitos gestores fora do período eleitoral como invisíveis, estão pagando caro pelas promessas e pelas mudanças na política habitacional, a desinformação causa medo para os  habilitados da casa própria, afinal, a falta de moradia não é um problema, exceto para os que não têm casa, que são os que menos importam,  mas ninguém realmente parece estar muito preocupado com isso. Os compromissos firmados viraram pó. 

A maioria dos associados tentava manter em dia a taxa cobrada mensalmente pela cooperativa, mesmo com as dificuldades financeiras, desemprego, um longo tempo já passou para o  início das obras e as recentes denúncias que surgem na mídia é de que as moradias não serão mais construídas e que a maioria das associações cobram ilegalmente com a promessa de facilitar o recebimento de moradias financiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida,  não passam de   argumentos usados por algumas instituições de cunho sociais.

Esperamos dos órgãos competentes adotem as providências para realizarem ato de fiscalização e controle acerca das irregularidades que por ventura existam, no mínimo quanto a devolução do dinheiro pago a cooperativa, assim não prejudicando a população necessitada, já que o município foi conivente.