Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Altera a Lei Municipal n.º 3.292/2015 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 11 de Março de 2020.
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