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"Altera a Lei Municipal n.º 3.754/2019, cria e extingue cargos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 27/02/2020 ás 15:07:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a69937d45f1823663d00b3e601827a4.
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