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"Altera a Lei Municipal n.º 3.754/2019, cria e extingue cargos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 27/02/2020 ás 15:05:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d444267b9bb6911acd3b01a950dd7b23.
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