Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/2020
PROPONENTE : Ver.ª Fernanda Garcia

"Dispõe sobre instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo.

Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.

Ver. Florindo Motorista (PSD)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. Arilene Pereira (PTB)
Secretário



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