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"Dispõe sobre instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 27/02/2020 ás 14:53:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a1c9bed9a0a9fd0c9017f1fe43224354.
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