Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue:                   

1 – Existe algum embasamento legal proibindo os pais de deixarem seus filhos nas Escolas de Ensino Infantil do Município pelo fato de ainda não terem entregues os materiais que são solicitados?

2 - Solicitamos cópia das listas de materiais solicitados nas Escolas de Ensino Infantil do Município, caso alguma escola tenha listagem diferente, que seja posto o nome da mesma.

3 – As agendas cobradas para cada aluno nas Escolas de Ensino Infantil do Município são obrigatórias? Pode ser utilizada uma de menor valor ou até mesmo um caderno para o mesmo fim? O valor de 20,00 cobrado por agenda é o mesmo em todas as escolas?

4 – Qual o gasto com execuções judiciais para custeio de vagas e qual a quantidade de crianças contempladas com estas vagas particulares? 

Justificativa:

Todos sabem que quando se trata de vagas na rede pública, estamos lidando diretamente com muitas famílias que a muito lutam por uma vaga e que na maioria das vezes tem dificuldades em manter o sustento de seus lares. Ao questionar sobre o valor que sai dos cofres públicos, também nos questionamos: Será que este valor não seria o suficiente para finalizar as duas creches que estão com as obras paradas e que muito provavelmente atenderia no mínimo estes que estão em escolas particulares custeadas pelo município. Esta seria apenas uma ideia e quem sabe a luz que há no fim do túnel para resolver o anseio de muitas famílias.

E no que diz respeito ao primeiro questionamento, e que considerado caso grave, pedimos que nos façam um breve relato de como funciona o início do ano letivo com questão a entrega de materiais que constam na lista que os pais recebem, pois recebemos uma denúncia de uma mãe que certa de seu direito se dirigiu a escola ao qual seus filhos foram contemplados através do sorteio realizado todo fim de ano, se depara com a instrução de que agora seria obrigatória a entrega dos materiais para que seus filhos pudessem de fato entrar e iniciarem o ano letivo.

A luta das mães por vagas não é novidade pra ninguém, todos sabem que as vagas existentes não são o suficiente para atender a demanda, agora quando uma mãe consegue o mais difícil que é a vaga e devido ao fato de não ter condições de entregar os materiais no momento ser barrada na porta e retornar pra casa com seus filhos, isso sim, é uma novidade que mostra despreparo e muita estranheza, para não dizer ilícito. Esperamos que tenha sido apenas um mau entendido e que este tipo de situação não venha a se repetir com outra mãe, queremos uma educação sempre em avanço e de qualidade para nossas crianças e andar na contra mão não pode ser outra coisa a não ser um retrocesso.   

Por fim, e não menos relevante, precisamos citar que algumas mães reclamaram que o valor da agenda não cabe em seu orçamento, principalmente para as que têm mais de um filho matriculado e que se pudessem utilizar um caderninho que servisse para o mesmo fim da agenda seria o ideal, como este ano letivo já se iniciou oficialmente e a grande maioria já assumiu sua vaga deixamos aqui esta proposta para o próximo ano.