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"Obriga os proprietários de cães a colocarem placa com o dizer "Cuidado Cão Bravo" em suas residências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela necessidade de adequação da proposta, mediante substitutivo, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
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