|
| |||||||||
"Obriga os proprietários de cães a colocarem placa com o dizer "Cuidado Cão Bravo" em suas residências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela necessidade de adequação da proposta, mediante substitutivo, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 27/02/2020 ás 11:59:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e7d59a1999cddd2dfed1e6c600b1629a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 78939. |
