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"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com Enio Airton Silva de Oliveira" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, indica ao Executivo Municipal, que analise os pareceres juridicos anexados ao PL, fazendo as adequações técnicas necessárias, retornando o Projeto para análise desta comissão. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
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