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"Dispõe sobre instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 27/02/2020 ás 14:44:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4b75dc5380cb2e30279fe53580a109f.
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