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"Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 27/02/2020 ás 14:25:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e60f2e71a07e208697c2e64590e54bc8.
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