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"Altera o § 1.º do Art. 32-A, Título III, Capítulo I, da Lei Municipal de n.º 1027/1990 – Código de Posturas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita o agendamento de Audiência Pública para o recebimento de sugestões pela comunidade. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 27/02/2020 ás 11:15:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c622e2268a065917d7ac1a81ee78d4b.
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