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"Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação solicita que seja publicado Edital de ampla divulgação em atendimento à Lei Orgânica Municipal, já que trata-se de Lei Complementar. Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 18/02/2020 ás 19:00:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7699856d31e45bc1da332e65a8923a9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 78699. |
