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"Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.135.733,15 (sete milhões, cento e trinta e cinco mil e setecentos e trinta e três reais com quinze centavos) no orçamento corrente" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela constitucionalidade e legalidade da proposição, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo observado o que dispõe a Lei nº 4.320/64, tratando-se de crédito adicional especial, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 18/02/2020 ás 21:57:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 529db7601da251f881e2a96f28a6d18a.
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