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"Altera a Lei Municipal n.º 3.384, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela regularidade e pelo mérito do projeto, sendo matéria que diz respeito à administração discricionária do Poder Executivo, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 18/02/2020 ás 18:55:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40b81c614cfe97c63682b62086dfd5ff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 78695. |
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