Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo sido acostado ainda o devido impato orçamentário e financeiro em observância à LRF, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto que visa atender o princípio da isonomia.

Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2020.