Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar o artigo 17 da Lei Municipal n° 1.027/1990 do Código de Posturas.

Art. 1º Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 17. As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penas:

1. a) Multa;
2. b) Apreensão;
3. c) Embargo;
4. d) Cassação.

(...)

• 3º De acordo com os princípios de liberdade econômica deve sempre ser procedida a notificação prévia da parte interessada antes de qualquer das penas previstas neste Código de Posturas, desde que a situação não apresente risco ou não exija a aplicação imediata de penalidade ou providência. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 13 de Fevereiro de 2020.