Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores que este subscreve,  sob a égide do artigo 5° da Lei Orgânica Municipal, requer informações junto ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente , informe o que se questiona:

• Qual a viabilidade do envio de um Projeto de Lei, partindo do Executivo Municipal á esta Casa Legislativa, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Município,  referente á criação de uma Corregedoria Municipal aos servidores públicos que exercem papel de Fiscalização de trânsito, posturas, obras, saúde na cidade de Guaíba?

Justificativa:

Com advento da Lei de abuso de autoridade, verifica se a necessidade de maior transparência no que tange a fiscalização do serviço público em Guaíba, agentes públicos que exercem papel com poder de policia, assim como qualquer outro servidor público deve ser submetido as corregedorias que tem por objetivo traçar linhas de freios e contra pesos no poder das autoridades públicas, especialmente aquelas que exercem papel de fiscalização. Tal medida se faz necessária tendo em vista á necessidade de controle por parte dos cidadãos e por maior transparência no serviço público Municipal.