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"Altera o Inciso III do Artigo 4º da Lei Municipal n.º 2931, de 05 de setembro de 2012, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita ao Poder Executivo esclarecimento referente a alínea ¨b¨do inciso lll. Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 12/02/2020 ás 14:42:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a30bf81a5ac9a6794978d9c742518c26.
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