Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Acrescenta o artigo 44-G à Lei Municipal Nº 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas do Município de Guaíba/RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2020.
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