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"Acrescenta o artigo 44-G à Lei Municipal Nº 1.027, de 26 de dezembro de 1990 – Código de Posturas do Município de Guaíba/RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 12/02/2020 ás 14:20:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 68c33059b904ad5a42ed0d6e6a730de5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 78452. |
