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"Altera o § 1.º do Art. 32-A, Título III, Capítulo I, da Lei Municipal de n.º 1027/1990 – Código de Posturas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 12/02/2020 ás 14:19:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 68c33059b904ad5a42ed0d6e6a730de5.
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