Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve requer que o Executivo Municipal através de sua Secretaria informe o que segue, tendo em vista que o requerimento 612/2019 de 29 de outubro do ano anterior, ainda segue sem resposta. Com isso, enviamos novos questionamentos:

Em apresentação do relatório do segundo quadrimestre, apresentado pelo Observatório Social de Guaíba, na última semana, foi informado que o Executivo investiu cerca de R$ 2 milhões para a troca do software da Gestão Municipal. Posto isto, pergunta-se:

1) Há quanto tempo o software antigo era utilizado pela Prefeitura?

2) Qual o diferencial deste novo modelo? Ele já está sendo utilizado pelos servidores do Quadro?

3) Por quanto tempo o Município possui o direito de utilização pela aquisição?

Enviar cópias do contrato, bem como outros dados relativos a essa contratação de serviço.

Justificativa:

O presente Requerimento está calcado no Artigo 31 da Constituição Federal que prevê: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Estes parlamentares têm como premissa o fiel cumprimento das leis, principalmente, no que tange a Lei Orgânica Municipal que é "força motriz" do regramento do qual rege o município de Guaíba, como objetivo de transparência nas ações dos representantes do povo escolhidos de forma democraticamente.

Não obstante, é fundamental a transparência no que se refere  como elemento de proteção do erário público e acesso à informação conforme Lei Federal 12.527/11, que prevê o acesso total à informação.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidam os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do Executivo na resposta do mesmo