Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que abaixo subscreve, requer a Mesa Diretora que, após tramites regimentais sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal  para que através da secretaria competente responda o que segue. 
01)  EXISTE PROJETOS DO USO DAS ÁREAS ADQUIRIDAS POR DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO FORAM UTILIZADAS NA  IMPLANTAÇÃO  DAS ROTULAS ?
02) HA FISCALIZAÇÃO PARA EVITAR INVASÃO DESTAS SOBRAS DE ÁREAS?
03) ESTAS ÁREAS, NO CASO DE VENDA, OS LINDEIROS TERÃO PREFERENCIA? 

Justificativa:

Já existe ocupação  irregular das frações de áreas públicas que sobraram da implantação das rótulas, adquiridas por desapropriação,  áreas estas que não foram  totalmente utilizadas para o fim a que se destinavam.
Assim, o município passou a ter um grande número de sobras  de terrenos desapropriados e pagos pelos cofres públicos e geralmente  inúteis para o município pelo tamanho reduzido destas áreas.
Evidentemente  deveriam  ter sua destinação orientada para o benefício público,  apesar limitar bastante as opções da prefeitura,  mas decisões deverão ser tomadas  como no a opção por venda, permissão remunerada de uso das áreas, antes que o município tenha que   agir judicialmente para ter novamente a posse, porque com certeza, serão invadidas.