Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, requer que o Executivo Municipal, através de sua secretaria competente informe o que segue.

Em 10 de janeiro deste ano, foi protocolado documento informando que haviam cerca de 45 lâmpadas sem funcionamento nas vilas São Jorge e Primavera, Bairro Passo Fundo. Passado um mês, nada foi feito. Qual o motivo desta enorme demora?

Na última semana, novo protocolo foi registrado pela Associação de Moradores do Bairro São Jorge ressaltando, que, obviamente, com a morosidade do Executivo em resolver problemas básicos, agravou a situação. Hoje, são 71 lâmpadas queimadas. Em algumas ruas, mais de 4 postes sem iluminação em sequência, deixando trechos totalmente escuros. Quais providências estão sendo tomadas pelo Executivo?

Qual o número de lâmpadas queimadas aguardando troca em todos os Bairros do Município?

Existe algum cronograma de reparos por parte deste setor? Caso positivo, enviar por escrito.
Temos registros fotográficos, em anexo, que, segundo especialistas, são reparos feitos de forma irregular, com as fotocélulas colocadas inadequadamente, emendas sem isolamento, e “gambiarras” que colocam em risco a vida da população, dentre outras avarias, agravando o problema. Quem é responsável pela manutenção?

Tem casos, inclusive, conforme especialistas, que não se trata de falta de lâmpada, mas, de mau uso dos próprios recursos, que, de forma inadequada, acabam por não ficar em funcionamento. Em índices financeiros, qual o valor investido em reparo de iluminação pública no ano de 2019? E a previsão para 2020? 

Justificativa:

São constantes as reclamações que chegam até este gabinete sobre os problemas relacionados à iluminação pública. A ausência de iluminação influencia diretamente na questão de segurança, mobilidade e outros aspectos sociais de nosso Município. Entendemos que se faz necessário uma força tarefa com urgência para que os problemas ocorridos nos Bairros São Jorge e Primavera sejam resolvidos. Contudo, os outros Bairros também estão desassistidos e providências tem de serem tomadas. Além de falta de gestão, constata-se uma má prestação de serviço para a sociedade.

Este requerimento traz como base a Constituição Federal que versa sobre a obrigatoriedade de informação dos órgãos públicos para com a Sociedade Civil e Organizada, tendo visto que no Art. 5º XXXIII, que consta o seguinte: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

Não obstante, é fundamental citarmos as diretrizes que regem diretamente nosso Município. A Lei orgânica, em seu Art. 28, dispõe que “À Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, compete:VII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;” e também no Art. 21 inciso 2º: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017).”

Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares, para aprovação desta importante proposição.