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O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de instituir o Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo de Guaíba. O acesso à informação aos atos e às ações da administração pública, em todos os seus poderes e órgãos, é um direito fundamental do cidadão expresso no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, com extensão no inciso II do § 3º do art. 37, também da Constituição Federal, e por isso a necessidade de transparência. A evolução tecnológica apresenta atualmente ferramentas eletrônicas que permitem a publicidade dos atos administrativos na Rede Mundial de Computadores, com segurança e celeridade, e permite, com a difusão mais ampla da informação, a imprescindível transparência do serviço público. Nesse sentido, o Diário Oficial Eletrônico passará a ser o instrumento oficial para publicação e divulgação dos atos administrativos do Poder Legislativo, havendo Acórdão do TCE-RS orientando para tal, ressalvadas as matérias cuja publicação, por determinação legal, devam ocorrer em jornal ou outro meio. O objetivo é que o acesso ao Diário Oficial Eletrônico esteja disponível, em destaque, na página inicial do site. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Resolução a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 05 de Fevereiro de 2020. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/02/2020 ás 16:36:20.
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