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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Antônio Arilene. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo inúmeros municípios do País e do Estado aprovado leis com esse objetivo, sendo assim, tendo havido ampla divulgação (edital fl. 26), opinamos pela apreciação em Plenário do projeto SUBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2020.
Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2020. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/02/2020 ás 14:05:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe2560812fefa10c15c0be3a38503b19.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 78081. |
