1. Relatório:

O Vereador Jonas Xavier apresentou o Projeto de Lei nº 013/2020, a fim de conceder o título de Cidadão Emérito ao Sr. Luiz Esdras Jardim Fontana. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.

2. Parecer:

A concessão do título de Cidadão Emérito é regulada pela Lei Municipal nº 1.002, de 11 de outubro de 1990. Dispõe o seu art. 1º:

Art. 1º Fica instituído o Título de Cidadão Emérito, cuja concessão obedecerá as seguintes regras:

I - A iniciativa será através de Projeto de Lei de qualquer um dos Vereadores;

II - O título será concedido àquele que, sendo natural de Guaíba ou não, tenha de destacado de forma inabalável nas atividades sociais, políticas, culturais, administração pública ou privada, elevando o nome do Município;

III - Os agraciados anualmente serão em número máximo de duas (02) personalidades e a cerimônia de entrega do título será numa sessão solene na Semana do Município; não podendo o mesmo vereador agraciar mais de uma personalidade;

IV - Como a concessão do titulo de Cidadão Emérito é de iniciativa do Legislativo, poderá o Prefeito Municipal indicar o nome de alguma personalidade desde que através do líder do Governo;

V - O título constará de um diploma padronizado (forma de um pergaminho), no qual ficará expresso o número da Lei que conceder a honraria, nome do agraciado e sinteticamente o porquê da concessão.

Veja-se que a lei municipal estabelece diversas limitações à concessão do título. São elas, resumidamente: a) obrigatoriedade de projeto de lei; b) iniciativa por vereador; c) justificativa que demonstre o destaque do homenageado; d) número máximo de dois homenageados por ano; e) entrega do título em sessão solene na Semana do Município; f) vedação à dupla homenagem pelo mesmo vereador no respectivo ano; g) diploma padronizado. Todos os requisitos listados acima, exigíveis até o momento, foram devidamente cumpridos.

Prossegue o art. 2º da Lei Municipal nº 1.002/90:

Art. 2º Os projetos deverão ser protocolados no mesmo ano em que serão conferidos, fora do período de recesso, estabelecida a restrição de um título anual, no máximo, para cada vereador, exceção feita ao líder do governo quando este apresentar um título pelo Prefeito Municipal.

O dispositivo acima citado é claro e expresso ao definir que o protocolo do projeto deve ser feito no mesmo ano em que for concedida a homenagem, fora do período de recesso, ou seja, impõe-se a sua apresentação obrigatoriamente na sessão legislativa ordinária, período que compreende 1º de fevereiro a 15 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro, conforme o “caput” do art. 11 da Lei Orgânica Municipal.

Desse modo, considerando que o Projeto de Lei nº 013/2020 foi protocolado no dia 03 de fevereiro de 2020, na constância da sessão legislativa ordinária; que o proponente não homenageou outra personalidade neste ano; e que não foi atingido o limite máximo de dois homenageados em 2020, tem-se por cumpridas as exigências da Lei nº 1.002/1990.

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 013/2020, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Guaíba, 04 de fevereiro de 2020.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B