Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal Turismo Desporto e Cultura, bem como Diretoria de Compras.
Venho por meio deste requerer informações a respeito de processo Licitatório (Lei Federal 8.666/93) em referência ao letreiro "EU AMO (imagem de um coração) GUAÍBA".

Consta no Portal da Transparência que o referido produto foi adquirido através do Pregão eletrônico 124/2019, o qual a empresa vencedora foi Floripaineis Comércios e Serviços LTDA EPP, cujo o valor global foi de R$ 26.400,00 (vinte seis mil e quatrocentos reais).

A homologação da licitação ocorreu em 16/09/2019 conforme Termo de Homologação, com valor de R$ 26.350,00 (vinte seis mil trezentos e cinquenta reais), ou seja, uma redução de R$ 50,00 (cinquenta reais), uma redução de 0,018% sobre o valor de referência.

Ao analisar o processo de compra do Pregão Eletrônico 124/2019, apenas se encontra disponível documentação da empresa vencedora do certame e nada sobre memorial descritivo do letreiro, bem como especificações de materiais, normas da ABNT e da necessidade ou não a Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA).

Face ao exposto do breve relato solicito:

1. Cópia completa do certame, bem como relação de empresas participantes.

2. Cópia do memorial descritivo, especificando medidas e materiais a serem utilizados para confecção do letreiro. 

Justificativa:

É fundamental a observância à legislação, como elemento de proteção ao erário, devendo sempre  se observar a Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações ou Lei Federal 13.019/2014 - Lei das Parcerias. 

O Executivo tem utilizado com frequência a modalidade de contratação emergencial e mesmo em desacordo com a legislação vigente, houveram casos em que foram renovados reiteradamente alguns contratos.
O compromisso com a transparência do que se refere ao erário e em função de apontamentos do Observatório Social e TCE-RS, no ano de 2017, o município  de Guaíba teve mais de 5% de sua arrecadação anual despendida em contratações emergenciais, o que, além de demonstrar falta de planejamento, em alguns casos, ultrapassaram o prazo máximo de 180 dias previsto em lei, onde citamos por exemplo, as empresa BRP SOLUÇÕES CORPORATIVAS, inscrita sob CNPJ 00.430.353/0001-21, ELETRO INDUSTRIAL NN LTDA inscrita sob o CNPJ 94.003/0001-13, entre outras.    

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.