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"Altera a Lei Municipal n.º 3.277 de 15 de maio de 2015, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, já que adequa a lei municipal à Lei Federal nº9.367/1998. Sala das Comissões, 29 de Janeiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 29/01/2020 ás 22:09:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20234667b094105fd6581a7fb123326d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 77784. |
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